Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1875/2025
24/10/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO; CRIA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
