Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1884/2025
18/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INVETIMENTOS E LINHAS DE CRÉDITO, JUNTO AO BNDES, PARA IMPLANTAÇÃO DO PMAT, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
