Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1884/2025

18/11/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS DE INVETIMENTOS E LINHAS DE CRÉDITO, JUNTO AO BNDES, PARA IMPLANTAÇÃO DO PMAT, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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