Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1899/2025
12/12/2025
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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