Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1898/2025

12/12/2025

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO DE EQUINOS - "MAIS GENÉTICA AQUIRAZ"; CRIA O CARGO DE TÉCNICO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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