Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1896/2025

08/12/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1680, DE 29 DE NOVEMRBO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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