Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 521/2004

10/11/2004

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004, INSTITUI PREMIAÇÃO EM FUNÇÃO DO MONTANTE ARRECADADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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