Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1933/2026

11/02/2026

ALTERA O ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 2°, DA LEI 1.310/2019, DE 11 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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