Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1938/2026

17/03/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO CASA DA MULHER AQUIRAZENSE, LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, COMO "CASA DA MULHER AQUIRAZENSE KAIANNE BEZERRA LIMA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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