Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1937/2026

17/03/2026

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, À ASSOCIAÇÃO TAPERA DAS ARTES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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