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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1939/2026

17/03/2026

DENOMINA DE RUA LUCILENE FASTINO DE LIMA, RUA CONHECIDA COMO "PORTAL DA PRAIA", ÁREA VERDE DA BARRINHA, NA LOCALIDADE DE TAPERA, NESTE MUNICÍPIO.

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