20/02/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA "ADVOCACIA SOCIAL", DESTINADO À PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURPIDICA GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E ALTERA A LEI N° 1.784/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
