Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1948/2026

28/04/2026

ALTERA A LEI N° 1.231, DE 30 DE JUNHO DE 2017, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeito Bruno Barros Gonçalves

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