Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1946/2026

28/04/2026

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO - BOLSA SALOMÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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