Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1968/2026
21/05/2026
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DO ESPAÇO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA EVENTOS/ATIVIDADES DE QUADRILHAS JUNINAS E DE GRUPOS CULTURAIS OU DESPORTIVOS.
