22/06/2026
ALTERA O INCISO VI DO ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 22 NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, VISANDO ADEQUAR AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÀS NORMAS NACIONAIS DE SIMPLIFICAÇÃO E À REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
