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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2005/2026

06/07/2026

DENOMINA AS RUAS NA LOCALIDADE DE CAPONGA DA BERNARDA, "RUA FRANCISCO JOSÉ PAULO FILHO" E " RUA NELSON MONTEIRO" NESTE MUNICÍPIO.

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