Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2003/2026

06/07/2026

DENOMINA AS RUAS NA LOCALIDADE DE CAPONGA DA BERNARDA, "AVENIDA CÂNDIDO BENÍCIO SAMPAIO", "RUA LUIZ PEDRO", "RUA ULISSES FIRMINO DA SILVA" NESTE MUNICÍPIO.

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