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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2002/2026

06/07/2026

DENOMINA A RUA NA LOCALIDADE DO CAJUEIRO DO MINISTRO, NO DISTRITO DE PATACAS, "RUA LUIZ CAVALCANTE LIMA", NESTE MUNICÍPIO.

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