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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1996/2026

06/07/2026

DENOMINA DE RUA RAIMUNDO FAÇANHA DA COSTA, RUA CONHECIDA COMO "AREA VERDE", TRAIRUSSU, NA LOCALIDADE DE JACAÚNA, NESTE MUNICÍPIO.

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