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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1986/2026

06/07/2026

DENOMINA DE RUA LUIZ DA SILVEIRA, RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE NOVO IGUAPE, DISTRITO DE JACAÚNA NESTE MUNICÍPIO.

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