Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1976/2026

06/07/2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS REALIZADOS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO ESPECIALISTA NAS ÁREAS DE ANESTESIOLOGIA, OBSTETRÍCIA E PEDIATRIA, EM EXERCICÍO NO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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