Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1974/2026

06/07/2026

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ E REVOGA A LEI DE N° 1066, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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