02/07/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, O PROGRAMA BOLSA GARANTIDA UNIVERSITÁRIA, DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RERIDENTES NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1431/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
