Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1971/2026

26/06/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 87 E 89 DA LEI MUNICIPAL N° 949/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORBAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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