08/09/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.716, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA ADEQUAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ AO DISPOSTO NO ART. 8°-A LEI FEDERAL N° 12.319, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010, INCLUÍNDO PELA LEI FEDERAL N° 14.704, DE 25 DE OUTRUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.