Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1377/2021
09/04/2021
DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NAO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINÇÃO DOS GRUPOS PRIORITARIOS DE ACORDO COM A FASE CRONOLOGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID 19.
