Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 581/2006

26/01/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O RATEIO DOS SALDOS EXISTENTES NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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