Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 607/2006
01/08/2006
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL A POPULARES CARENTES E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES,CRIANÇAS ATÉ 6(SEIS) ANOS DE IDADE E IDOSOS.
