Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 621/2007

10/01/2007

DESAFETA BENS IMÓVEIS, AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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