Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 622/2007
10/01/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 566/05, DE 17/11/2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
