Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1288/2018
07/11/2018
ALTERA O SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL OS ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
