Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 679/2008
12/03/2008
AUTORIZA O MUNICIPIO DE AQUIRAZ A FAZER CONCESSSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
