Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 759/2009
15/05/2009
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL,NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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