Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 770/2009
28/08/2009
"CONVERTE EM PECÚNIA O VALOR FEFERENTE AO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE DE QUE TRATAM AS LEIS N°S 240, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998 E A LEI 359, DE 10 DE AGOSTO DE 2000,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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