Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 774/2009

17/09/2009

DISPÕE SOBRE O ABONO REMUNERATÓRIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCICIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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