Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 868/2010

21/12/2010

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A PERMUTA COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.