Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 879/2011
12/02/2011
FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE COLAGEM,PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA ELEITORAL QUE VENHA A SUJAR AS RUAS,POSTES,FACHADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
