Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 883/2011

16/02/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO PARA AGÊNCIAS E POSTO DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.

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