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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
EDITAL Nº03.2026 ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONSEA AQUIRAZ	07/07/2026	EDITAL
DECRETO Nº015.2026 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSEA AQUIRAZ	16/04/2026	DECRETO
LEI Nº1.771/2024 CRIA COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR	28/11/2024	LEI DE CRIAÇÃO